Jurisprudência Selecionada
1 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.
«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... ()
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