Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Concordada preventiva. Microempresa. Dispensa de escrituração comercial. Princípios constitucionais. Exegese.
«Para fins de concessão de concordata preventiva à microempresa, em atenção aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho, do desenvolvimento nacional e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, a inexistência de escrituração comercial não deve constituir óbice intransponível ao referido favor legal.... ()
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