Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.
«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... ()
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