Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Defesa da ordem jurídica.

«O Ministério Público, no exercício das suas funções institucionais, tem legitimidade para propor mandado de segurança na defesa da ordem jurídica, preconizada no CF/88, art. 127, defendendo direito público subjetivo, em respeito ao ordenamento contido no Lei 8.935/1994, art. 14, relacionado ao exercício da atividade notarial.... (Continua)