Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Litispendência. Infração administrativa.
«Não há litispendência se o réu, pelo mesmo fato descrito na denúncia, responde por infração administrativa prevista na Lei 8.069/90, perante a Vara da Infância e da Juventude.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote