Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão temporária. Decreto de custódia. Fundamentação válida ainda que sucinta.
«É válido o decreto de prisão temporária que se encontra decretado e fundamentado, ainda que de forma sucinta, demonstrada a necessidade da custódia para as investigações do inquérito policial em consonância com os indícios de participação do paciente em ato antijurídico previsto na Lei 7.960/89. ... ()
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