Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão temporária. Desnecessidade da decretação. Ordem concedida.
«Se a prisão temporária do indiciado não se mostra indispensável para as investigações do inquérito policial, inadmissível é a sua decretação com supedâneo no Lei 7.960/1989, art. 1º, I.... ()
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