Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso de agravo. Matéria de natureza criminal. Prazo de interposição. CPP, art. 544. Inaplicabilidade.

«Em matéria criminal, o recurso de agravo obedece ao mesmo prazo do recurso em sentido estrito, «continuando a ser de cinco dias o prazo para agravo de instrumento, em matéria de natureza criminal, não tendo aplicação o estipulado no CPP, art. 544, que é de dez dias.... (Continua)