Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Conhecimento. Policial militar. Demissão.
«Não se conhece de recurso, evidenciado que a demissão do funcionário se deu após processo administrativo, respeitado o direito de defesa, havendo comprovação dos fatos imputados. A ação de segurança reclama prova preconstituída, de modo a evidenciar a liquidez e certeza do direito reclamado.... ()
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