Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Questão de fato. Impropriedade.
«O «habeas corpus, remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, não se presta, entretanto, para o deslinde de questão de fato controvertida, pois o seu rito especial não comporta dilação probatória.... ()
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