Jurisprudência Selecionada
1 - STF Revisão criminal. Inviabilidade de suspensão da execução.
«Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitada em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote