Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito comercial. Lei 6.840/80. Decreto-lei 413/69.
«Entendimento da 2ª Seção do STJ, no sentido de que a exigência de taxas de juros superiores a 12% ao ano condiciona-se a autorização do Conselho Monetário Nacional.... ()
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