Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.
«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.... ()
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