Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.
«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... ()
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