Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.3400

1 - STJ Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.... ()

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