Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Condenação. Exclusão de qualificadora. Recurso da defesa. Provimento (CPP, art. 593, III, «d). «Reformatio in pejus.

«Se o Ministério Público não recorre de decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, excluído, entretanto, a qualificadora, o provimento de recurso da defesa, mandando-o a novo julgamento, eventual segunda condenação não pode ampliar a extensão da condenação. Impossibilidade de «reformatio in pejus decorrente de apelação do réu.... (Continua)