Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Interposição via fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.

«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... (Continua)