Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Definição jurídica do fato. Verdade real.

«A verdade real é o fim do processo a fim de o réu ser absolvido, não configurada a infração penal, ou sofrer a reprimenda, acolhida a imputação. A denúncia deve descrever o fato de modo a ensejar a defesa. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato (CPP, art. 384) baixará os autos, a fim de o acusado, no prazo de 8 dias fale e, se quiser, produza prova. Desnecessário, porém, esse procedimento, se o Tribunal, reformando a sentença, absolver o réu. Nesse caso não há prejuízo para a defesa.... (Continua)