Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.
«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. ... ()
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