Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Envio por SEDEX. Protocolização após o encerramento do prazo. Intempestividade. Responsabilidade da parte.

«Não serve de escusa à intempestividade do recurso especial alegação de que a demora na protocolização da petição encaminhada pelos correios, em horário presumidamente anterior ao do encerramento do expediente, deveu-se a suposta morosidade do Tribunal «a quo no processamento da correspondência a ele entregue.... (Continua)