Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Critério do Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º.
«O § 2º, do Lei 8.112/1990, art. 62, continha todos os elementos necessários à sua aplicação imediata, não havendo necessidade de norma posterior para regular matéria já regulada pelo mesmo.... ()
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