Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Menor. Representação.
«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 - DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela presença do pai da menor (13 anos), vítima de atentado violento ao pudor, perante a autoridade policial.... ()
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