Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.
«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... ()
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