Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7234.9700

1 - STJ Administrativo. Licitação. Edital. Vinculação. Excesso de exigências. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, arts. 3º e 21.

«Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não pedir o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da licitante não assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço da empresa. Segurança concedida.... ()

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