Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Juros. Correção monetária.

«Não é nulo o acórdão que exige prova de autorização do CMN para a cobrança de juros acima do limite legal. Não se aprecia em recurso especial o tema da limitação constitucional da taxa de juros. Os juros pela inadimplência podem ser elevados de apenas 1% ao ano (DL 167/67, art. 5º, parágrafo único). A correção monetária do crédito rural, em março de 1990, deve ser feita pelo índice de 41,28%.... (Continua)