Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.
«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... ()
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