Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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