Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Imposto e renda de pessoa jurídica. IRPJ. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.
«Ajuizada a ação mandamental dois anos depois da entrega da declaração de imposto de renda, consumou-se a decadência do direito à impetração.... ()
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