Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Protocolo integrado. São Paulo. Agravo de instrumento.
«No Estado de São Paulo, a parte pode utilizar o Sistema de Protocolo Integrado para interpor agravo de instrumento dirigido a Tribunal Estadual. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade.... ()
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