Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.
«Inconstitucionalidade do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º. Matéria inapreciável em recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote