Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desaforamento. «Habeas corpus. CPP, art. 424.
«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.... ()
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