Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhor mercantil. Descumprimento. Prisão civil. Descabimento.
«Sem incursão no debate sobre a inconstitucionalidade da prisão civil em ação de depósito originária de cobrança de débito com garantia, é de se reconhecer a absoluta impossibilidade da medida na hipótese de descumprimento de contrato de mútuo com garantia de penhor mercantil.... ()
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