Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Embargos infringentes. Demora no julgamento. Remédio impróprio.
«O «habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não é remédio próprio e idôneo para fazer agilizar o julgamento de recurso, em especial quando a sua tramitação se realiza de modo regular, em tempo razoável.... ()
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