Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.3400

1 - TJMG «Habeas corpus. Existência de outro recurso. Conhecimento e julgamento. Ordem concedida.

«A existência de outro recurso interposto pelo paciente não obsta ao conhecimento e julgamento do pedido de «habeas corpus.... ()

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