Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.
«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... ()
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