Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.
«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.... ()
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