Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse e perdas e danos. Contrato posterior a separação de fato do apelante. Desnecessidade de participação do cônjuge. Utilização do imóvel pelo apelante. Emprego das poucas parcelas pagas para repor as perdas e danos. Possibilidade.

«Comprovado que a separação de fato se deu anteriormente a aquisição de imóvel por um dos cônjuges, não há que se falar em comunhão do bem da vida, não havendo interesse jurídico na participação do cônjuge que se quer integrou o negócio ou exerceu atos de posse sobre o objeto da demanda... (Continua)