Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).
«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... ()
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