Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.
«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... ()
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