Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... (Continua)