Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Rejeição de contas municipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.

«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da decisão dos senhores edis, especialmente quando fundamentam a sua rejeição do refalado relatório, que fala por si mesmo.... (Continua)