Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.
«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.... ()
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