Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Contradições existentes entre o julgamento e a fundamentação do acórdão e a respectiva ementa. Pressupostos integrados. Acolhimento.

«A contradição existente entre a fundamentação e a ementa do acórdão exarado é corrigível por meio de embargos declaratórios. Assim, não expressando a ementa, com fidelidade, o teor do julgamento efetivado e a motivação do acórdão, ensejando a situação uma conflitância interpretativa, em franco prejuízo para o embargante, acolhidos impõem-se os embargos de declaração.... (Continua)