Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Equívoco evidente. Acolhimento.
«Têm os Tribunais admitido, excepcionalmente, a atribuição de efeito infringente a embargos de declaração, «quando manifesto o equívoco, não houver no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. (Negrão, Theotônio, «Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 30ª ed. atual. São Paulo, Saraiva, 1999, nota 10 ao art. 535, p. 560)... ()
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