Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.
«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;