Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução. Cambial. Cheque. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD.

«Tem-se admitido, de outra parte, a partir da Lei 8.177/91, que a aplicação da TR como fator de correção é de ser aceita somente se for expressamente ajustada pelos contratantes. Todavia, compulsando os autos, vê-se inexistir qualquer pactuação quanto à utilização da TR, motivo pelo qual não pode ser aceita correção por este meio, devendo ser aplicado, em decorrência, o INPC.... (Continua)