Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.

«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.... (Continua)