Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.
«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... ()
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