Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court.

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.... (Continua)