Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Aparte nos debates. Prática permitida. Desinfluência no direito de defesa.

«Aparte nos debates, que a prática permite e a lei não proíbe, se não interferirem no livre exercício do direito de defesa, não podem ser causa de nulidade do julgamento, uma vez inocorrendo prejuízo.... (Continua)